Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação