Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Altera a Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação