Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial Vilas de Portugal

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Autoriza o município de Adamantina a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos denominadas “ZONA AZUL”, para incluir a obrigatoriedade de uso de bolsões exclusivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

Concede ao Ilustríssimo Senhor Waldomiro Teixeira de Carvalho Júnior o título de Cidadão Adamantinense.

Institui a Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços Públicos, estabelece diretrizes, mecanismos de controle, indicadores, relatórios obrigatórios e autoriza a criação do Núcleo Municipal de Fiscalização de Concessões.