Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025
Institui a Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços Públicos, estabelece diretrizes, mecanismos de controle, indicadores, relatórios obrigatórios e autoriza a criação do Núcleo Municipal de Fiscalização de Concessões.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação