Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dá nova redação ao § 3º do artigo 175 e institui o § 4º do mesmo dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de mensagem ampla e detalhada nos projetos de lei e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER o imóvel que específica.