Matérias do Expediente (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, recursos financeiros provenientes da emenda federal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar ao Instituto Lar dos Velhos, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, recursos financeiros provenientes de apoio a cofinanciamentos da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo no valor total de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a suspender a contagem de prazos dos Termos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis concedidos nos parâmetros dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 07 de junho de 2017 e pela Lei Complementar 355, de 10 de dezembro de 2019.