Resumo (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina - ONG/APA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Comunidade Fronteiriça Trinacional Rio Lempa (Mancomunidad Trinacionel Fronteiríza Rio Lempa) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso Onerosa dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 9º da Lei nº 3.787 de 19 de outubro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, visando a prestação de serviços voluntários por presos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa doar implemento ao 2º Pelotão de Bombeiros de Adamantina e dá outra providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº 3.265 de 30 de novembro de 2007.

Solicita ao Deputado Federal José Augusto Rosa, apresentar emenda no valor de R$ 100.000,00, para ser repassado ao IAMA de Adamantina, visando ajudar no custeio da referida entidade.

Solicita as seguintes informações: o lixo reciclável continuará sendo separado e reaproveitado pelo Município? A Prefeitura fez ou fará alguma melhoria na Usina de Reciclagem de Lixo para dar melhores condições aos trabalhadores e também garantir maior eficácia da separação dos resíduos? Se positivo, quais investimentos estão planejados?

Solicita as seguintes informações: já foi finalizado os serviços de sinalização de trânsito em frente ao Supermercado Sete? Se positivo, não seria importante a recolocação dos antigos tachões? A diretoria tem a intenção de transformar o quarteirão da Rua Syrlene Rodrigues de Castro, ao lado do Supermercado, em mão única, no sentido Al. Armando Salles de Oliveira à Av. Rio Branco?

Solicita ao Sr. Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, para que atue junto ao Gabinete do Governador e Gabinete do Vice-Governador, permitindo a Adamantina ser contemplada com uma unidade do Poupatempo.

Solicita ao Governador João Dória, pedido para que Adamantina ser contemplada com uma unidade do Poupatempo.

Solicita ao Vice-Governador Rodrigo Garcia, pedido para que Adamantina ser contemplada com uma unidade do Poupatempo.

Solicita as seguintes informações: cópia do contrato, termo, convênio ou qualquer outro instrumento que discipline as competências, parâmetros técnicos e responsabilidades da concessionária Sabesp e do Município de Adamantina, na reposição do pavimento asfáltico e passeio público, em obras de instalação, reparos e manutenção das redes de águas e esgoto; informar como o Município de Adamantina realiza a fiscalização desses serviços.

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do Estado, objetivando a liberação de recursos financeiros a serem alocados em obras de reforma e/ou ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional das Azaleias, na Vila Jamil de Lima.

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do Estado, objetivando a liberação de R$ 250 mil, a serem alocados no custeio do PAI Nosso Lar de Adamantina, visando à continuidade do atendimento de qualidade e permanente prestados aos internos que necessitam de tratamento psiquiátrico ou similar.

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto ao Dr. Wilson Pollara, Superintendente do IAMSPE, visando à imediata liberação de recursos financeiros para um melhor atendimento dos conveniados ao referido Instituto.

Solicita ao Senhor Márcio Alvino, Deputado Federal, sua intercessão junto ao Dr. Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado da Cidadania, objetivando o aumento no repasse do valor da subvenção do Governo Federal ao Lar dos Velhos de Adamantina.

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto à Dra. Célia Parnes, Secretária Estadual de Desenvolvimento Social, objetivando o aumento no repasse do valor da subvenção do Governo Estadual ao Lar dos Velhos de Adamantina.

Solicita as seguintes informações: 1) Foram realizadas compras de materiais para a instalação de iluminação em área pública localizada na Rua Germano Meira de Vasconcelos, Jardim Bela Vista? 2) Em caso positivo, onde se encontra o material? Desde quando o mesmo foi comprado? 3) Qual motivo da iluminação ainda não ter sido instalada? Existe previsão da instalação?

Solicita as seguintes informações: cópia (impressa ou digitalizada) dos planos de trabalho, prestações de contas e todos demais documentos que compõem os termos de colaborações firmados após a autorização das Leis Municipais nº 3.769/17, 3.797/17, 3.825/18, 3.861/18 e outros que dizem respeito à Termos de Colaborações com as Santas Casas.

Solicita as seguintes informações: 1) Como a gestão avalia a possibilidade as Práticas Integrativas e Complementares (PICS), como um meio de promover uma alternativa para a Saúde Preventiva da população de Adamantina? 2) O município de Adamantina, atualmente, consta na lista de municípios que ofertam as práticas integrativas no Estado de São Paulo, conforme demonstra o site oficial do Ministério da Saúde (em anexo). Existem práticas ofertadas pelo município de Adamantina? Quais são? 3) Existem atuações preventivas na área da saúde do município, bem como, a intenção de ampliá-las? Solicitamos informações sobre a intenção da secretaria neste sentido.

Solicita ao Reitor da UNIFAI, as seguintes informações: Nas grades dos cursos das áreas de saúde, existem matérias sobre saúde preventiva? Em caso positivo, as práticas integrativas disponibilizadas pelo SUS são abordadas? Em quais cursos? 2) Existiria a possibilidade de uma eventual parceria com a Prefeitura no sentido de integração dessas práticas para a promoção de políticas de saúde preventiva, bem como, a preparação e conscientização dos alunos para atuarem nessas áreas?

Solicitam as seguintes informações: 1) Quais são os motivos da existência da considerável quantidade de precatórios na área trabalhista? 2) Já foi realizado algum comunicado, aviso ou sugestão (formal ou informal) dos Departamentos de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica sobre a necessidade de correção dos casos em que a prefeitura foi condenada? 3) A Prefeitura vem adotando medidas ou ao menos realizando estudos para a redução de condenações trabalhistas? Quais foram e quais serão tais medidas? 4) Quanto às ações em que a Prefeitura vem sofrendo condenações trabalhistas de forma reiterada e contínua, sobre assuntos idênticos, de mesma natureza, o município pretende regularizar as situações administrativamente, uniformizando o entendimento para o cumprimento dos direitos dos servidores, a fim de evitar futuras ações, que somado aos juros, as correções monetárias, e as demais despesas processuais, vem causando grandes e contínuos prejuízos aos cofres públicos?