Matérias da Ordem do Dia (52ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016
Processo: -
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.889, DE 30 DE JULHO DE 1993 E REVOGA AS LEIS NºS 3.421, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E 3.581, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 - - |
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 348 de 2016
Processo: -
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE VETORES VINCULADOS AO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL - - |
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final |