Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 em 52ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.889, DE 30 DE JULHO DE 1993 E REVOGA AS LEIS NºS 3.421, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E 3.581, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação