Lei Complementar nº 171, de 18 de maio de 2011

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 07 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”