Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2011
Data
07/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/08/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 18 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 243, de 20 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 425, de 12 de abril de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 425, de 12 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 430, de 09 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica