Lei Complementar nº 437, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
437
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.
Indexação
Altera a LC 284 - limita verba honorária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.332, de 18 de março de 2009
Altera o(a)
Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica