Lei Complementar nº 399, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
399
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 392, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Cria vagas de Engenheiro Civil e Operador de Máquina extingue vagas de Fiscal de Embarque sem referencia 10 1
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 402, de 09 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica