Lei Complementar nº 356, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
356
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso dos Imóveis que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Av. Francisco Bellusci com a Al. Natal
Av. Francisco Bellusci com a Rua Líbero Badaró
Av. Francisco Bellusci com a Rua Líbero Badaró
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica