Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
283
Ano
2017
Data
12/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/10/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI N.º 2.289, DE 30 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 180, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, 187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 189, DE 08 DE MARÇO DE 2012, 192, DE 04 DE ABRIL DE 2012, 222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E 224 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2012.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 297, de 19 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 307, de 23 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 365, de 26 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 389, de 20 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica