Requerimento nº 198 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
198
Data de Apresentação
07/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), QUE GARANTE AO ESTAGIÁRIO O AUXÍLIO-TRANSPORTE; SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUAL O VALOR PAGO AO ESTAGIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS TERMOS DA LEI? 2 – QUAL O POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A ESTE RESPEITO? 3 – HÁ CIÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM CASO DE EVENTUAL CLÁUSULA DE RENÚNCIA “OBRIGATÓRIA” A DIREITO INDISPONÍVEL PREVISTO EM LEI?
Indexação
Observação