Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 27/02/2026 | Prefeito do Município | 24a_projeto_de_lei_complementar_004_-_anexo.pdf |
| Parecer nº 025/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_025_-_plc_004.pdf |
| Parecer nº 024/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_024_-_plc_004.pdf |
| Parecer nº 002/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente | parecer_002_-_plc_004.pdf |