Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_006_-_pl_005.pdf |
| Parecer nº 006/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_006_-_pl_005.pdf |