Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_006_-_pl_005.pdf |
| Parecer nº 006/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_006_-_pl_005.pdf |
| Autógrafo ao PL 005/2026 | Autógrafo | 23/02/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_005_m_005-_r_240.73920_teto_mac.pdf |