Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 083/2025 | Parecer | 24/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_083_-_plc_016.pdf |
| Parecer nº 078/2025 | Parecer | 24/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_078_-_plc_016.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 016/2025 | Autógrafo | 26/11/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_016_m_072_-_programa_de_parcelamento_incentivado__ppi_-_anexo.pdf |