Parecer - Parecer nº 083/2025 de 24/11/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 083/2025
Data
24/11/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Nada quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral