Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 056/25 | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_056_-_pl_039.pdf |
| Parecer nº 051/25 | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_051_-_pl_039.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 039/2025 | Autógrafo | 01/09/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_039_-_dia_da_pessoa_portadora_de_deficiencia_visual_mary.pdf |