Parecer - Parecer nº 056/25 de 12/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 056/25
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral