Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 022/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_022_-_pl_016.pdf |
| Parecer nº 022/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_022_-_pl_016.pdf |
| Autógrafo ao PL 016/25 | Autógrafo | 28/04/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_016_residencial_bonanza.pdf |