Parecer - Parecer nº 022/2025 de 14/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 022/2025
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral