Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/24 | Parecer | 09/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_013_-_plc_001.pdf |
| Parecer nº 013/24 | Parecer | 09/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_013_-_plc_001.pdf |
| Autógrafo ao PLC mnº 001/24 | Autógrafo | 04/03/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_001_-_pro_temper.pdf |