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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

69

Data de Apresentação

30/09/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre autorização para suplementar o valor previsto no artigo 20, da Lei n.º 4.157, de 12 de setembro de 2022. (PDVI)

    Indexação

    Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI
    R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)

    Observação

    Data Votação: 24 de Outubro de 2022

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.168, de 26 de outubro de 2022
    OpenAPI