Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 039/2022 | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_039_-_pl_030.pdf |
| Parecer nº 040/2022 | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_040_-_pl_030.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 030/2022 | Autógrafo | 02/05/2022 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_030_-_m_037_-_altera_as_leis_3.596.13_e__3.914.19.pdf |