Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 099/19 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_099_-_pl_065.pdf |
| Parecer 089/19 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_089_-_pl_065.pdf |