Parecer - Parecer 099/19 de 15/10/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 099/19
Data
15/10/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral