Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 064/19 | Parecer | 09/08/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_064_-_pl_043.pdf |
| Parecer nº 055/19 | Parecer | 09/08/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_055_-_pl_043.pdf |