Parecer - Parecer nº 064/19 de 09/08/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 064/19
Data
09/08/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada mais quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral