Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.470, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação