Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2013 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2013
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE 13% NOS VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CONSTANTES DA TABELA I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação