Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013
ESTABELECE O VALOR DO ALQUEIRE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER VIVOS” – ITBI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação