Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Dispõe sobre a alteração das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação