Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Adamantina, instituído pela Lei Municipal nº 3.674, de 07 de julho de 2015, até a publicação e entrada em vigor do novo Plano Nacional de Educação

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), provenientes de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio Donato Madormo e Lucas Bove, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, de 28 de dezembro de 2019 – Código Tributário Municipal

Dispõe sobre autorização para que o chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências.

Concede ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel PM Marcelo Cavalcante, o Título de Cidadão Adamantinense

Concede ao Ilustríssimo Senhor Waldomiro Teixeira de Carvalho Júnior o título de Cidadão Adamantinense.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial Vilas de Portugal

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Autoriza o município de Adamantina a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos denominadas “ZONA AZUL”, para incluir a obrigatoriedade de uso de bolsões exclusivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores da instituição e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 4.174, de 31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado ao custeio de despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários do Município de Adamantina, e dá outras providências

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.

Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.

Dispõe sobre a alteração das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007.

Dispõe sobre a transformação da área de 13,28 m² do imóvel urbano descrito na Matrícula 25.596 e dá outras providências