Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação