Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Altera a Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação