Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação