Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Altera a Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação