Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 em 35ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação