Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação