Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Cessão de Direito Real de Uso de parte de imóvel da Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação