Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS fixo para as atividades que ficaram suspensas em 2021 em razão a pandemia COVID -19 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação