Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 75 de 2020 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 75 de 2020
Solicita seja expedida comunicação oficial produzida pela assessoria técnica jurídica da Câmara Municipal, informando ao Chefe do Poder Executivo quais são as implicações previstas na legislação vigente possíveis de serem aplicadas no envio de respostas aos Requerimentos expedidos por esta Casa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação