Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 2.714/97; alterada pelas Leis Complementares nºs 16/99; 37/01; 40/01; 48/03; 67/05; 95/07; 218/13; 240/15 e 262/16 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação