Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Dispõe sobre a inclusão de inciso ao § 5º do artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação