Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 155 de 2019 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 155 de 2019
Solicita as seguintes informações: 1) As doações de imóveis anteriormente concedidos pela Prefeitura, vêm preenchendo os requisitos exigidos pelos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 3.214/2006, no que diz respeito à Análise de Viabilidade realizada por Conselho Municipal de Adamantina? 2) Por que as referidas decisões do Conselho não vêm sendo encaminhadas a esta Câmara para a composição dos projetos de lei que formalizam as doações realizadas?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação