Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 132 de 2019 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 132 de 2019
Solicitam as seguintes informações: 1) Informando o mês e o ano, quantos requerimentos solicitando a isenção ou remissão de IPTU baseados na Lei Complementar nº 295/17 foram protocolados a esta municipalidade? 2) Quantos laudos foram emitidos, e dos mesmos, quantos pedidos foram deferidos até então? 3) Existe alguma dificuldade operacional por parte do município, a qual necessita de revisão legislativa para uma melhor aplicação da Lei?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação